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MOMENTO LEGISLATIVO: PL do Saneamento é aprovado em comissão; PEC da regra de ouro tem parecer favorável na CCJ da Câmara (31/10/2019)

Na Câmara, a comissão especial do novo marco legal para o saneamento básico no país aprovou relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), na quarta-feira (30). O texto segue agora para votação no Plenário da Casa.

O parecer aprovado prevê a realização de licitações com a participação da iniciativa privada e acaba com os contratos firmados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem concorrência pública.

Segundo o relator da matéria, a nova legislação pode gerar economia aos cofres públicos de cerca de R$ 600 bilhões, em 14 anos, devido aos investimentos do setor privado no setor.

Dados levantados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base no SNIS, estima que, caso o sistema de gerenciamento do saneamento básico do país não mude, o Brasil deve atrasar, em pelo menos, 15 anos a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico, que pretende atender 90% do território nacional com tratamento e destinação adequada do esgoto até 2033.

O integrante da comissão especial que aprovou o tema na Câmara, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), lembra que a entrada da iniciativa privada no setor de saneamento poderá contribuir para o país reverter o cenário de precariedade nos municípios. “Acredito que onde há a iniciativa privada, se avança mais”, considerou.

Além disso, o parlamentar acredita que a qualidade dos serviços de saneamento prestados à população ainda não é capaz de garantir bem-estar e saúde a todos, principalmente aos moradores das regiões Norte e Nordeste. “É triste e lamentável porque há muitas mortes, principalmente, das crianças de zero a cinco anos de idade”, completou Chrisóstomo.

Regra de ouro

A Câmara dos Deputados está próxima de instituir comissão especial para estabelecer, por meio da PEC 438/2018, medidas de controle de despesas do governo federal em caso de descumprimento da chamada “regra de ouro”.

Na terça-feira (29), os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados tiveram contato com o relatório do deputado João Roma (Republicanos – BA), que emitiu parecer favorável à tramitação da matéria.

Atualmente, a regra de ouro permite que o Congresso Nacional aprove créditos suplementares para a quitação de dívidas que extrapolem o orçamento anual do governo federal. Na prática, a PEC 438/2018 acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar esses créditos adicionais. Por outro lado, ela cria gatilhos de controle de despesas públicas que devem ser acionados no nas ocasiões em que a regra de ouro não for respeitada.

A CCJ deve iniciar os debates sobre o relatório do deputado João Roma a partir da próxima semana. Se o colegiado aprovar o tema, uma comissão especial será criada para discutir a PEC, na Câmara. Para Roma, o texto é fundamental para manter as contas públicas ajustadas.

“A PEC da regra de ouro é um assunto de extrema importância para o Brasil, especialmente para as futuras gerações, para que a gente tenha efetivamente um Estado que cumpra suas obrigações, que esteja próximo do brasileiro que mais precisa. É um assunto que vai gerar, certamente, muita discussão. É uma matéria importante, que mexe nos pilares da atual gestão pública”, salientou João Roma.

O autor da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), afirmou, inclusive, que será realizada uma audiência pública na Câmara para inserir os setores que, de alguma forma, estão contidos na despesa pública da União.

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